AREsp 2478679 - ACORDAO

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Agravo interno não provido porque a parte recorrente não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GMAC Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GMAC Administradora de Consórcios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de demonstração de superação ou distinção quando a inadmissão se funda na consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Agravo interno não provido porque a parte recorrente não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.