AREsp 2659274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação de fundamentos feita apenas no agravo interno é tardia e preclusa, não podendo sanar a deficiência recursal.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e impossibilidade de sanar deficiência recursal por meio de agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão agravada nos exatos termos legais e regimentais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação de fundamentos feita apenas no agravo interno é tardia e preclusa, não podendo sanar a deficiência recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.