AREsp 2768095 - DECISAO

AREsp 2768095 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honrários Advocatícios, Execução Fiscal, ISS (imposto Sobre Serviços), Embargos À Execução
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honrários Advocatícios Execução Fiscal ISS (imposto Sobre Serviços) Embargos À Execução

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto ao ônus da impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.