AREsp 2578422 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; a impugnação genérica é insuficiente, sendo necessário o cotejo analítico entre os fatos considerados no acórdão e a tese recursal para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo analítico entre acórdão e tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; a impugnação genérica é insuficiente, sendo necessário o cotejo analítico entre os fatos considerados no acórdão e a tese recursal para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial na origem.