AREsp 2698460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando descumprimento do dever de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) na impugnação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando descumprimento do dever de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.