AREsp 2842520 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu as Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação integral dos fundamentos de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação a todos os fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu as Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação integral dos fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.000,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem.