AREsp 2713752 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; limitar-se a reeditar as razões do recurso não supre a exigência de impugnação específica, especialmente quando a inadmissão se baseou na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar, quando a inadmissão se fundar na Súmula 83/STJ, que o entendimento jurisprudencial não está pacificado ou que o precedente não se aplica ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; limitar-se a reeditar as razões do recurso não supre a exigência de impugnação específica, especialmente quando a inadmissão se baseou na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.