AREsp 2749751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, manteve-se sua fixação por estarem em consonância com os parâmetros do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 73, II, Lei Nº 8.666/93, Art. 85, §§ 2º, 3º E 11, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 07/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 73, Ii, Lei Nº 8.666/93 +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Roraima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 07/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Cabimento e fixação de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houver arbitramento anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, manteve-se sua fixação por estarem em consonância com os parâmetros do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.