AREsp 2753568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (decisão de origem que visava o revolvimento da matéria fático-probatória), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão impugnada deve ser mantida.

Parties
Agravante: JURANDI DE ABREU SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JURANDI DE ABREU SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão sobre revolvimento de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (decisão de origem que visava o revolvimento da matéria fático-probatória), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão impugnada deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.