AREsp 2159921 - DECISAO

AREsp 2159921 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida, em especial não afastou a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória, aplicando-se igualmente a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; por esse motivo manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida, em especial não afastou a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória, aplicando-se igualmente a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; por esse motivo manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, na forma do art. 85, § 11, do CPC.