AREsp 2683861 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.