AREsp 2786445 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a inadequação recursal por matéria constitucional e a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), de modo que subsiste o óbice da Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL SEVERINO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma Agravo Regimental Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL SEVERINO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Turma Agravo Regimental Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interposto impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e a alegada inadequação recursal por tratar de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a inadequação recursal por matéria constitucional e a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), de modo que subsiste o óbice da Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.