AREsp 2392634 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, o que configura violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ABRÃO ENCHN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ABRÃO ENCHN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por insurgência genérica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, o que configura violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.