AREsp 2801879 - DECISAO

AREsp 2801879 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade originária, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, inviável a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: LENIR CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

LENIR CORREA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade originária, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, inviável a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se