AREsp 2768799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, o fundamento de inadmissibilidade referido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso do STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Penal Processo Penal Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por não enfrentamento pormenorizado da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, o fundamento de inadmissibilidade referido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso do STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.