AREsp 2746072 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito criminal (art. 3º do CPP) e princípio da dialeticidade
3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão do TRF3 baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecer e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo regimental
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial