AREsp 2715184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive o óbice da Súmula 7 e a questão constitucional), justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SÔNIA REGINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Dispositivo Constitucional, Continuidade Delitiva, Valoração Do Prejuízo Financeiro
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Exame De Dispositivo Constitucional +2 more

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Parties

SÔNIA REGINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar que a modificação da decisão de mérito é possível sem reexame de provas
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para analisar suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive o óbice da Súmula 7 e a questão constitucional), justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.