AREsp 2746694 - ACORDAO

AREsp 2746694 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 83 e 7), incidindo a Súmula 182/STJ e observados os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 83 e 7), incidindo a Súmula 182/STJ e observados os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.