AREsp 2719267 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE RICARDO BITTENCOURT MURARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 83 E 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas 83 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE RICARDO BITTENCOURT MURARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade, na forma do voto do Relator.