AREsp 2732002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ; em razão disso, aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifestação de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multas Processuais
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multas Processuais

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ; em razão disso, aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifestação de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caracterização de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório.