REsp 2055271 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, situação que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; por outro lado, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Perda Superveniente Do Interesse Processual, Suspensão De Liminar, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Perda Superveniente Do Interesse Processual Suspensão De Liminar Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, situação que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza a aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; por outro lado, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.