AREsp 2683535 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a invocação da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Limites da alegação genérica de reexame probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a invocação da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.