AREsp 2779914 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a utilização da Súmula 83/STJ), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão
Case Brief
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Parties
Estado da Paraíba
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
- 2 Necessidade de demonstrar a não aplicabilidade ou superação da Súmula 83/STJ quando esta foi fundamento para inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a utilização da Súmula 83/STJ), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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