EAREsp 2705930 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório — configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA FRANCISCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA FRANCISCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório — configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.