AREsp 2737112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; argumento genérico sobre não reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo necessário o cotejo detalhado entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial.

Parties
Agravante: Celio Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Celio Dias da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso special
  2. 2 Impugnação genérica insuficiente para afastar óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de confronto detalhado entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; argumento genérico sobre não reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo necessário o cotejo detalhado entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno