AREsp 2689520 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para indeferir o recurso especial, motivando a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ e a manutenção do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: João Herker Filho - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

João Herker Filho - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para indeferir o recurso especial, motivando a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ e a manutenção do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.