AREsp 2607866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou apenas de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atacando especificamente todos os óbices indicados (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, entre outros), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou apenas de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atacando especificamente todos os óbices indicados (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, entre outros), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.