AREsp 2639448 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Mariza Duarte Schmitt Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Mariza Duarte Schmitt Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Improcedência de inovação recursal por impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno