AREsp 2722230 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial — a ausência de impugnação adequada dos fundamentos de origem, consoante Súmula n. 182/STJ — não foi impugnado de forma específica nas razões do agravo interno, violando o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e no art. 932, III do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMERICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III do CPC ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial — a ausência de impugnação adequada dos fundamentos de origem, consoante Súmula n. 182/STJ — não foi impugnado de forma específica nas razões do agravo interno, violando o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e no art. 932, III do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.