AREsp 2727632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados, sem demonstração de precedentes atuais ou distinção do caso que justificassem a reforma.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual; Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Seguro Prestamista Vs Seguro De Vida
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Seguro Prestamista Vs Seguro De Vida

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a embriaguez do segurado e a natureza do seguro prestamista afastam a aplicação da Súmula 620/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados, sem demonstração de precedentes atuais ou distinção do caso que justificassem a reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Fica(ão) a(s) parte(s) cientificada(s) de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.