AREsp 2006392 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação baseada na Súmula 7/STJ; a mera repetição das razões de mérito do recurso especial não supre a exigência de impugnação pormenorizada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL ITALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL ITALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Definir se o agravo interno impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal e se cabe a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação baseada na Súmula 7/STJ; a mera repetição das razões de mérito do recurso especial não supre a exigência de impugnação pormenorizada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se. Intimem-se.