AREsp 2488772 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impõe negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Drogarias Pacheco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Drogarias Pacheco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a impugnação específica da Súmula 7/STJ, alegada pela agravante, seria suficiente para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impõe negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial