AREsp 2739468 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação de dispositivos legais violados), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, de modo que a repetição das razões do recurso especial não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: MAURO ROGERIO BIASIBETTI - MICROEMPRESA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios Multas Processuais

Case Brief

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Parties

MAURO ROGERIO BIASIBETTI - MICROEMPRESA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação de dispositivos legais violados), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, de modo que a repetição das razões do recurso especial não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.