REsp 2173000 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Arts. 932, III E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.