AREsp 2772143 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; diante da impugnação genérica, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRIANON CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

TRIANON CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória sem cotejo demonstrando que a tese recursal não exige reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; diante da impugnação genérica, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.