AREsp 2726368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de modo específico e individualizado todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Viamar Veículos, Peças e Serviços Ltda.; Agravante: CHS Motors Veículos Peças e Servicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno, Preclusão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno Preclusão

Case Brief

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Parties

Viamar Veículos, Peças e Serviços Ltda.

Agravante

CHS Motors Veículos Peças e Servicos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral dos fundamentos como requisito de admissibilidade do recurso especial, em observância ao art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e princípios processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de modo específico e individualizado todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida