AREsp 2756454 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os óbices sumulares (Súmulas 7 e 13/STJ) e limitou-se a reiterar genericamente argumentos de mérito, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NEIDE CORREA DA SILVA; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 13/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmulas 7 E 13/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEIDE CORREA DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos suficientes para manutenção da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno
  3. 3 Requisitos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os óbices sumulares (Súmulas 7 e 13/STJ) e limitou-se a reiterar genericamente argumentos de mérito, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.