AREsp 2744713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu, de forma específica e concreta, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, incorrendo em impugnação genérica que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROSA GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ROSA GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade fundados na Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu, de forma específica e concreta, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, incorrendo em impugnação genérica que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015