AREsp 2765491 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (descumprimento do art. 1.021, § 1º, CPC/2015), e não demonstrou a prescindibilidade da reanálise fático-probatória exigida pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento: Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Da Saúde Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento: Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade da reanálise fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (descumprimento do art. 1.021, § 1º, CPC/2015), e não demonstrou a prescindibilidade da reanálise fático-probatória exigida pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.