AREsp 2678345 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal; a mera repetição das razões do agravo em recurso especial é insuficiente.

Parties
Agravante: J. NASCIMENTO CONTABILIDADE LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

J. NASCIMENTO CONTABILIDADE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal; a mera repetição das razões do agravo em recurso especial é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.