AREsp 2760774 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório para alterar a conclusão sobre a responsabilidade solidária, e também não combatendo a falta de indicação precisa dos artigos de lei violados, configurando a incidência do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como a inaplicabilidade de reexame sob a égide da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.; Franqueada / Ré: M. A. TOGNOLO CLÍNICA ODONTOLOGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Agravante

M. A. TOGNOLO CLÍNICA ODONTOLOGICA

Franqueada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório para alterar a conclusão sobre a responsabilidade solidária, e também não combatendo a falta de indicação precisa dos artigos de lei violados, configurando a incidência do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como a inaplicabilidade de reexame sob a égide da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso não conhecido