AREsp 2718809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de modo específico e individualizado todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não afastando o óbice da Súmula 7, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inviabilidade do agravo que apenas repete razões do recurso especial sem enfrentar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de modo específico e individualizado todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e não afastando o óbice da Súmula 7, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.