AREsp 2465108 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de dialeticidade e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o agravante deixou de demonstrar que o óbice da Súmula nº 83/STJ não incidiria, não indicando precedentes que contrariassem a jurisprudência adotada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Falta De Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Home Care, Lei Nº 9.656/98
Processo Civil Direito Da Saúde Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Falta De Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ e do art. 1021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 exigência de indicação de precedentes para afastar óbice da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de dialeticidade e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o agravante deixou de demonstrar que o óbice da Súmula nº 83/STJ não incidiria, não indicando precedentes que contrariassem a jurisprudência adotada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.