AREsp 2654177 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou a Súmula 211/STJ e inadmitiu o recurso especial), incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, além de ser exigida a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; por isso não se examinou o mérito nem se conheceu do pedido de sobrestamento relativo ao Tema 1239/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 1239/stj, CPRB, Prestação De Serviços Na Zona Franca De Manaus
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 1239/stj CPRB Prestação De Serviços Na Zona Franca De Manaus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou a Súmula 211/STJ e inadmitiu o recurso especial), incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, além de ser exigida a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; por isso não se examinou o mérito nem se conheceu do pedido de sobrestamento relativo ao Tema 1239/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido