AREsp 2620954 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em seu desfavor, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Proferida Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Falta de sucumbência, dialeticidade e legitimidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em seu desfavor, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.