AREsp 2823357 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com apoio da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, determino a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com apoio da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, determino a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 345 e 375), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015