REsp 2137925 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Imposição De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Imposição De Multa Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil