AREsp 2764420 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas que violam o princípio da dialeticidade recursal, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: POSTO FAISCA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
POSTO FAISCA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por alegações genéricas
- 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas que violam o princípio da dialeticidade recursal, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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