AREsp 2740799 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que viola o art. 1.021, §1º do CPC e o art. 932, III do CPC, bem como o princípio da dialeticidade recursal; as razões do agravo interno limitaram-se a alegações genéricas sobre o mérito, sem enfrentar o ponto específico apontado na decisão agravada.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III do CPC para não conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), o que viola o art. 1.021, §1º do CPC e o art. 932, III do CPC, bem como o princípio da dialeticidade recursal; as razões do agravo interno limitaram-se a alegações genéricas sobre o mérito, sem enfrentar o ponto específico apontado na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.