AREsp 2730336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a ausência de prequestionamento), sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; assim, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO BENFICA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Penal Processo Penal Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO BENFICA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Requisitos para que o agravo em recurso especial supere o óbice da Súmula n. 7/STJ (cotejo fático entre acórdão e teses recursais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a ausência de prequestionamento), sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; assim, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno